junho 2018

março 2018

Sentença afasta recolhimento das contribuições devidas ao salário-educação, INCRA e SEBRAE.

Por |2018-06-23T01:34:21-03:0027, março, 2018|Informativos, Temas Tributários|

Sentença afasta recolhimento das contribuições devidas ao salário-educação, INCRA e SEBRAE. Por entender que as contribuições devidas ao salário-educação (FNDE), INCRA e SEBRAE são Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico [...]