A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um edital de transação tributária por adesão para a negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União, inclusive os em discussão judicial. Essa medida faz parte da estratégia da Fazenda para incentivar a transação tributária.

Publicado em 13 de maio, o edital oferece descontos para dívidas de até R$ 45 milhões consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, levando em conta a capacidade financeira do devedor. A adesão pode ser feita pelo portal Regularize, de 13 de maio até às 19h do dia 30 de agosto de 2024.

Conforme o edital, os contribuintes podem pagar uma entrada de 6% da dívida em até seis parcelas, com o saldo restante parcelado em até 114 vezes e reduções de até 100% nos juros, multas e encargos, limitado a 65% do valor total.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino, a entrada é a mesma, mas pode ser dividida em até 12 parcelas, com o restante em até 133 vezes e descontos limitados a 70%.

Débitos sociais e previdenciários têm um prazo máximo de 60 meses. Em caso de disputa judicial, é necessário desistir das ações para manter a negociação.