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DIRBI – IN 2198 de 2024- Nova Declaração Acessória
STF- tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020
STJ: transferência de crédito de ICMS não relacionado a exportações é proibida ao contribuinte
CARF afasta IRPJ e CSLL dos créditos presumidos de ICMS e exigências da LC 160 de 2017
Carf – GE vence caso sobre classificação fiscal de turbinas eólicas
Habilitação de crédito – Receita Federal modifica procedimentos
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